O STF e o congresso nacional estão discutindo o fim do foro privilegiado.
É uma boa notícia? Só se for para enganar o povo.
Vejamos.
Em ambas as casas, é entendimento pacífico que segundo o preconizado no artigo 5º do Capítulo Primeiro da Constituição Federal, TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. A partir desta prescrição constitucional, não há motivo para que haja privilégios para os membros dos poderes de todos os níveis e de todas as casas do governo nacional. São 54 990 pessoas para as quais as leis são diferentes. Seus crimes precisam ser aprovados pelos próprios pares e julgados nas instâncias máximas do judiciário.
Agora querem acabar com esta diferenciação.
Se aprovada no congresso a lei do fim do foro privilegiado, ou se esta for a decisão da suprema corte, com duas ou três exceções, toda esta gigantesca população passará a ser investigada e julgada nas primeiras instâncias do judiciário.
Parece um verdadeiro saneamento da política nacional, mas isto é mero engano. Está muito mais para lançar uma nuvem de fumaça que terá como efeito apenas ludibriar a população mantendo os privilégios, ou até mesmo ampliando-os.
Em ambas as casas estão sendo consideradas algumas particularidades que desvirtuam completamente a ideia de moralização do país.
Mais de quinhentos processos de corrupção fazem fila nas portas do STF, os quais, pelo diminuto quadro de onze juízes, levariam décadas para serem analisados e julgados. Em função da exiguidade de magistrados, historicamente, inúmeros crimes acabam prescrevendo. Então o mais lógico e enviá-los para a primeira instância.
As primeiras instâncias, com raras e louváveis exceções, são tão lerdas como o STF. Mas considerando que sejam mais ágeis, tem uma segunda instância revisora da sentença, o que não acontece no caso dos processos julgados no STF.
Considerando ainda que as primeira e segunda instâncias sejam realmente ágeis, o condenado será encarcerado após condenação na segunda instância? Não. A ideia é manter a possibilidade de recorrer às instâncias superiores, STJ ou STF, em liberdade, vindo a ser presos somente depois do transito em julgado.
Ora, o fim do foro privilegiado apenas vai intermediar duas instâncias o que fatalmente vai alongar ainda mais a decisão e a condenação.
No congresso, além da eliminação da prisão após condenação em segunda instância, ainda fica mantida a necessidade da aprovação pelas casas legislativas para processar e condenar seus membros assim como os titulares dos poderes executivos.
Será que estes novos entendimentos vão reduzir a criminalidade de colarinho branco? No meu entender, não. Parece-me que simplesmente vai ampliar.
Não sou advogado e nem jurista. Apenas leio as notícias e sigo as discussões nestas casas. Posso estar completamente enganado, mas é isto que está me parecendo. Acabará o foro privilegiado e será instituído o “Super Foro Privilegiado”.
O que está sendo ensaiado é um verdadeiro salto duplo twist carpado rumo à impunidade.
